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AGENDA

Marília Vargas

Marília Vargas

Suplente: Tiago Antolini

COMDEMA

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DE OSÓRIO, APROVADO PELO DECRETO Nº 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2016, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.997, DE 03 DE MAIO DE 2007, QUE O INSTITUIU.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 3.997, de 03 de maio de 2007, é órgão deliberativo, normativo, consultivo, opinativo e auxiliar na orientação e execução da política de licenciamento ambiental e de fiscalização, em âmbito municipal.

§ 1º Incumbe ao COMDEMA organizar-se de forma a assumir plenamente as competências institucionais inerentes à gestão ambiental das questões locais, visando exercer suas funções com plena autonomia deliberativa, normativa e consultiva, assim como opinar e auxiliar na orientação e execução da política de licenciamento ambiental e de fiscalização, como Órgão do Poder Público Municipal em assuntos atinentes ao meio ambiente, para cumprimento em âmbito municipal.

§ 2º O COMDEMA proporá normas supletivas e complementares ao Executivo Municipal, a padrões de controle, recuperação,preservação, licenciamento e fiscalização do meio ambiente, observados os que forem instituídos por normas estabelecidas pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, abrangendo todas as demais normas vigentes para cumprimento na esfera municipal.

§ 3º Serão submetidas à homologação do Executivo Municipal, exclusivamente, as matérias de sua competência previstas na legislação própria, mais as aquisições de material permanente e de consumo, além de outras despesas necessárias ao bom desempenho supletivo e complementar às ações dos governos federal e estadual da política do meio ambiente e para execução da política de licenciamento ambiental e de fiscalização, em âmbito municipal.
Gilson Becker

Gilson Becker

Suplente: Rodrigo Garcia

COMTUR

Isaac Colombo

Isaac Colombo

Suplente: Sérgio Madalena

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