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Jorge Antonio Cardoso Ramos

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Suplente: Guilherme Dalpiaz Mansan

COMDEMA

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - "COMDEMA" DE OSÓRIO, APROVADO PELO DECRETO Nº 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2016, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.997, DE 03 DE MAIO DE 2007, QUE O INSTITUIU.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 3.997, de 03 de maio de 2007, é órgão deliberativo, normativo, consultivo, opinativo e auxiliar na orientação e execução da política de licenciamento ambiental e de fiscalização, em âmbito municipal.

§ 1º Incumbe ao COMDEMA organizar-se de forma a assumir plenamente as competências institucionais inerentes à gestão ambiental das questões locais, visando exercer suas funções com plena autonomia deliberativa, normativa e consultiva, assim como opinar e auxiliar na orientação e execução da política de licenciamento ambiental e de fiscalização, como Órgão do Poder Público Municipal em assuntos atinentes ao meio ambiente, para cumprimento em âmbito municipal.

§ 2º O COMDEMA proporá normas supletivas e complementares ao Executivo Municipal, a padrões de controle, recuperação,preservação, licenciamento e fiscalização do meio ambiente, observados os que forem instituídos por normas estabelecidas pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, abrangendo todas as demais normas vigentes para cumprimento na esfera municipal.

§ 3º Serão submetidas à homologação do Executivo Municipal, exclusivamente, as matérias de sua competência previstas na legislação própria, mais as aquisições de material permanente e de consumo, além de outras despesas necessárias ao bom desempenho supletivo e complementar às ações dos governos federal e estadual da política do meio ambiente e para execução da política de licenciamento ambiental e de fiscalização, em âmbito municipal.



Próxima Reunião: 07/12/2017 - 08:30h


Local: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Osório

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